Projectos de lei do PAN, BE e PEV para permitir a presença de animais de companhia em restaurantes, além dos cães de assistência que já são autorizados, são hoje votados na especialidade no parlamento.

As propostas visam alterar a lei de Janeiro de 2015 que proíbe a presença de animais em estabelecimentos comerciais.

Apesar de terem o mesmo objectivo, cada projecto apresenta diferenças, com o Bloco de Esquerda (BE) a referir a criação de áreas de permissão a animais enquanto o Partido Ecologista os Verdes (PEV) aponta a possibilidade de permanência de animais nos restaurantes “sob condições específicas”.

A apreciação e votação na especialidade dos três projectos de lei constam da agenda da comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Os três projectos foram aprovados na generalidade em 13 de Outubro, mas com votações distintas, e tiveram, em várias bancadas, votos de deputados desalinhados da posição oficial do seu partido.

O projecto do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) nasceu de uma petição remetida ao parlamento pelo deputado André Silva e visa alterar legislação de 2015, que não permite a entrada de animais em espaços fechados de restauração e bebidas, mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorize.

A iniciativa do PAN pretende passar a decisão de autorização para os proprietários dos estabelecimentos comerciais, salvaguardando que os animais não tenham acesso a áreas de maneio e confecção de alimentos.

Este diploma contou com os votos favoráveis de PS, CDS-PP, BE, PCP e PEV, além do partido proponente. Contra votaram uma deputada do CDS-PP, Ilda Araújo, e duas deputadas do PS, Maria da Luz Rosinha e Wanda Guimarães. Abstiveram-se o PSD, bem como três deputados do PS e outros quatro do CDS-PP.

O projecto do BE, que defende a possibilidade de os estabelecimentos criarem uma área específica para acolher animais de companhia, devidamente sinalizada, teve uma votação quase idêntica: as mesmas bancadas votaram favoravelmente, o PSD absteve-se, bem como deputados do PS e do CDS-PP. Apenas teve o voto contra da deputada do CDS-PP Ilda Araújo.

O projecto do PEV, que salvaguarda aspectos como o porte e comportamento dos animais, que não pode causar transtorno para os restantes clientes do espaço, teve uma votação mais abrangente: todas as bancadas votaram a favor, registando-se o voto contra da mesma deputada do CDS-PP e três abstenções de deputados socialistas.

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